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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 209 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer nº 080.2021 Parecer Jurídico 20/09/2021 Leonardo Padilha Almeida parecer_no_080.2021_pl_209_2021_-_altera_a_lei_no_059_de_28_de_dezembro_de_1993_que_dispoe_sobre_o_sistema_tributario_estadual.pdf
Designação de Relator Desígnio 22/09/2021 Deputada Catarina Guerra Designação de Relator 220921.pdf
Parecer Relatora Parecer 08/12/2021 Deputada Aurelina Medeiros parecer_pl_209-2021.pdf
Folha de Votação PL Nº 209 2021 Voto 22/12/2021   folha_de_votacao_pl_no_209_2021.pdf
Autógrafo Autógrafo 30/12/2021   autografo_do_projeto_de_lei_no_209_2021.pdf
OFÍCIO Nº 215/2021-SL/ALERR Ofício 30/12/2021   oficio_no_215_2021_-_sl_executivo.pdf
OFICIO 004/2022-SL/ALERR Ofício 08/02/2022   oficio_no_004_2022_-sl_alerr.pdf
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