Parecer Jurídico - Parecer nº 080.2021 de 20/09/2021 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 209 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 080.2021
Data
20/09/2021
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 34 DA LEI Nº 059 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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