Autógrafo - Autógrafo de 30/12/2021 por (Projeto de Lei nº 209 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
30/12/2021
Autor
Ementa
Altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral