Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
29
Data de Apresentação
29/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui O Estatuto Dos Militares Do Estado De Roraima Em Consonância Com As Disposições Do Art. 142, § 3, Inciso X, E Art. 42, § 1º, Ambos Da Constitu1o Federal De 1988 E Artigo 13, Inciso – Xvii, E Artigos 28 E 29 Da Constituição Estadual E Dá Outras Providências.
Indexação
Polícia Militar., instituição auxiliar Exército Brasileiro, organizada base hierarquia disciplina militares, subordinada Governador Estado Roraima, competência policiamento ostensivo, preservação ordem pública, lei.
Observação
Norma Jurídica Relacionada