Projeto de Lei nº 275 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
275
Data de Apresentação
28/11/2024
Número do Protocolo
1143
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Agra Belota (Assinado em: 28 de Novembro de 2024 às 11:05 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/12/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física e a nomeação, em cargo público, de pessoa física que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, pelo crime tipificado no artigo 29 ou 32, ambos da lei nº 9.605/98.
Indexação
Observação
Lido e distribuído em avulsos na reunião das comissões em conjunto do dia 17/12/24.
LIDO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/12/24.
LIDO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/12/24.
Norma Jurídica Relacionada