Mensagem Governamental nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
150
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 275/2024, que veda a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física e a nomeação, em cargo público, de pessoa física que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, pelo crime tipificado no artigo 29 ou 32, ambos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Indexação
Observação
Lida na Sessão Ordinária de 11/03/2025.
Veto rejeitado na Sessão Ordinária de 15/04/2025.
Veto rejeitado na Sessão Ordinária de 15/04/2025.