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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 263 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer ao PL 263/2024 Parecer Jurídico 31/01/2025 Walker Sales Silva Jacinto parecer_329.2024_pl_263.2024_proibe_o_uso_de_celulares_e_outros_dispositivos_eletronicos_pelos_alunos_nas_unidades_escolares_da_rede_publica_e_privada_de_ensino_assinado.pdf
Emenda Aditiva nº 001/2025 Emenda 18/03/2025 DEP. TAYLA PERES emenda_aditiva_pl_263.2024_rev_.pdf
FAVORÁVEL COM EMENDAS Parecer 28/04/2025 DEP.CORONEL CHAGAS pl_263.2024_com_emenda.pdf
Favorável Voto 30/04/2025 Dep. Isamar Jr. 72_-_pl_263-2024.docx.pdf
Favorável Voto 06/05/2025 Deputado Armando Neto pl_263-2024_voto.pdf
Favorável Voto 14/05/2025 Dr. Cláudio Cirurgião voto_pela_aprovacao_do_pl_263-2024-_ccj.docx.pdf
Certidão de Aprovação de Parecer Certidão 20/05/2025 Deputado Dr. Claudio Cirurgião certidao_ccj_-_pl_263-_24.pdf
Desígnio Comissão de Educação Desígnio 21/05/2025 Deputado Coronel Chagas designacao_de_relator_-_pl_187.23_-_263.24_-_19.25.pdf
Parecer favorável Parecer 10/06/2025 Dr. Meton parecer_-_projeto_de_lei_no_263_2024.pdf
Aprovação Voto de Parecer 13/06/2025 Dep. Isamar Jr. cedl_pl_263-24.docx.pdf
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