Parecer Jurídico - Parecer ao PL 263/2024 de 31/01/2025 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 263 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 263/2024
Data
31/01/2025
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação