Parecer Jurídico - Parecer ao PL 263/2024 de 31/01/2025 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 263 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 263/2024

Data

31/01/2025

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação