Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
5
Data de Apresentação
16/10/2024
Número do Protocolo
1021
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Catarina de Lima Guerra da Silva (Assinado em: 16 de Outubro de 2024 às 13:04 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 053/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2024.
Aprovado na sessão plenária do dia 18/12/2024.
Aprovado na sessão plenária do dia 18/12/2024.
Norma Jurídica Relacionada