Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_254_PEC_004_ | Parecer Jurídico | 31/08/2024 | Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva | parecer_254_pec_004_ambiental--------.pdf |
| VOTO FAVORÁVEL- CCJ | Voto | 14/10/2024 | Deputado Neto Loureiro | voto_favoravel_-_pec_04.24_-_ccj.pdf |
| Votação de Parecer da Comissão Especial | Votação de Parecer | 23/04/2025 | Dep. Dr. Meton | votacao_pec_4.pdf |