Parecer Jurídico - Parecer_254_PEC_004_ de 31/08/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_254_PEC_004_
Data
31/08/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral