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Parecer_254_PEC_004_
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Parecer Jurídico
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31/08/2024
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Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
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parecer_254_pec_004_ambiental--------.pdf
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Favorável - CCJ
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Voto
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14/10/2024
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Deputado Rarison Barbosa
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favoravel_-_pec_4-24_-.pdf
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VOTO FAVORÁVEL- CCJ
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Voto
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14/10/2024
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Deputado Neto Loureiro
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voto_favoravel_-_pec_04.24_-_ccj.pdf
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Designação de Relator
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Desígnio
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03/09/2024
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Deputado Marcos Jorge
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pec_4.24_designio.pdf
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Certidão de Aprovação de Parecer - CCJ
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Certidão
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15/10/2024
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Deputado Marcos Jorge
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certidao_pec_04.24.pdf
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Favorável
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Voto
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08/10/2024
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Deputado Armando Neto
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pec_4-2024_voto.pdf
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Parecer da Comissão Especial
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Parecer de Comissão
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23/04/2025
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Dep. Eder Lourinho
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parecer_pec_4.pdf
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Frequência de reunião da Comissão Especial
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Frequência de reunião
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23/04/2025
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Dep. Dr. Meton
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frequencia_pec_4.pdf
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Instalação da Comissão Especial
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Frequência de instalação da Comissão
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23/04/2025
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Dep. Dr. Meton
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instalacao_pec_4.pdf
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Votação de Parecer da Comissão Especial
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Votação de Parecer
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23/04/2025
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Dep. Dr. Meton
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votacao_pec_4.pdf
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