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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 97 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer ao PL 97/2024 Parecer Jurídico 23/09/2024 Walker Sales Silva Jacinto parecer_209.2024_minuta_pl_97-2024_meios_de_veiculacao_de_dispositivos_de_resolucao_do_crm_e_lei_federal_sobre_letra_legivel_ou_digitada_em_receita_medica_assinado.pdf
Designação de Relator Desígnio 10/10/2024 Deputado Marcos Jorge pl_97._103._125._141._215._232_-_24.pdf
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