Parecer Jurídico - Parecer ao PL 97/2024 de 23/09/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 97 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 97/2024

Data

23/09/2024

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação