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Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Designação de Relator - CDCC Desígnio 20/09/2024 Deputada Tayla Peres designio_subst_no_1.24_pl_84.24_e_pl_140.24.pdf
Certidão de Aprovação - CDCC Certidão 22/10/2024 Deputada Tayla Peres certidao_de_aprovacao_sapl_-_substitutivo_no_1.20241.pdf
Favorável Voto 03/09/2024 Deputado Armando Neto subs_1-2024_voto.pdf
FAVORAVEL- CCJ Voto 06/09/2024 Deputado Jorge Everton substitutivo_01-2024_1.pdf
Parecer ao substitutivo 1/2024 Parecer Jurídico 11/06/2024 Walker Sales Silva Jacinto parecer_133.2024_substitutivo_01.2024_-_substitutivo_ao_pl_292.2023_e_293.2023_que_dipoe_sobre_o_pagamento_de_fianca_por_pix_ou_ted_assinado.pdf
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