Parecer Jurídico - Parecer ao substitutivo 1/2024 de 11/06/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Substitutivo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao substitutivo 1/2024

Data

11/06/2024

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação