Projeto de Lei nº 67 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
67
Data de Apresentação
29/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com as modificações no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal – PAF previstas nos arts 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e nos arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 30/05/2019.
Aprovado na sessão do dia 05/06/2019.
Aprovado na sessão do dia 05/06/2019.
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