Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2023)
Total de Tramitações: 25
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2024 | Armando Neto | Jorge Everton | PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 20/03/2024 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Armando Neto | DEVOLVIDO COM DESPACHO |
| 13/03/2024 | Armando Neto | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 13/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Armando Neto | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 06/03/2024 | Jorge Everton | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | AGUARDANDO |
| 06/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Jorge Everton | PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 05/02/2024 | Armando Neto | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 01/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Armando Neto | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 27/11/2023 | Procuradoria Geral - PGA | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO |
| 22/11/2023 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Procuradoria Geral - PGA | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO |