Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2023 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 27/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Provo o Despacho exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.