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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 174 de 2023
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05/09/2023
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13/09/2023
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Neto Loureiro
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CEDL - Comissão de Educação, Desportos e Lazer
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Projeto de Lei nº 174 de 2023
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03/04/2024
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Aurelina Medeiros
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CPOT - Comissão dos Povos Originários e Tradicionais
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Projeto de Lei nº 174 de 2023
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14/08/2024
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Odilon
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