Projeto de Lei nº 120 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
120
Data de Apresentação
04/05/2023
Número do Protocolo
550
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/05/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidinol "cannabis" as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, pelo sistema público de saúde.
Indexação
Observação
Lido na Sessão Ordinária do dia 09/05/2023.
Aprovado na sessão plenária do dia 18/12/2024.
Aprovado na sessão plenária do dia 18/12/2024.
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