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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
FAVORÁVEL Voto 06/03/2024 Deputada Aurelina Medeiros pl_63-23.pdf
Certidão de Aprovação de Parecer - CEDL Certidão 06/03/2024 Deputado Coronel Chagas certidao_de_aprovacao_sapl_-pl_63.23.pdf
AUTÓGRAFO PL N° 063/2023 Autógrafo 20/08/2025   autografo_do_projeto_de_lei_no_063_2023.pdf
OFÍCIO N. 158/2025-SL/ALERR Ofício 20/08/2025   oficio_sl_no_158_2025_-_executivo.pdf
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