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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 264 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer n 158.2021 Parecer Jurídico 22/11/2021 LEONARDO PADILHA ALMEIDA parecer_no_158.2021_pl_264_-_2021_-_autoriza_o_poder_executiva_a_abrir_o_orcamento_fiscal_do_estado_em_favor_do_fundo_de_manuntencao_e_desenvolvimento__da_educacao_basica.pdf
Designação de Relator Desígnio 24/11/2021 Deputada Catarina Guerra Designio CCJ - SAPL.pdf
AUTÓGRAFO Autógrafo 29/12/2021   autografo_do_projeto_de_lei_no_264_2021.pdf
OFÍCIO Nº 213/2021-SL/ALERR Ofício 29/12/2021   oficio_no_213_2021_-_sl_executivo.pdf
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