Autógrafo - AUTÓGRAFO de 29/12/2021 por (Projeto de Lei nº 264 de 2021)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a fim de liberar Crédito Especial por Anulação, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins que especifica.