Parecer Jurídico - Parecer n 158.2021 de 22/11/2021 por LEONARDO PADILHA ALMEIDA (Projeto de Lei nº 264 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n 158.2021
Data
22/11/2021
Autor
LEONARDO PADILHA ALMEIDA
Ementa
EMENTA: PROPOSTA DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, A FIM DE LIBERAR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. CONSTITUCIONALIDADE.
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