PL 88
2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 88 de 2025
Autor:Idazio da Perfil
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“Institui a criação de um Cadastro Único
de Beneficiários, denominado (CADBEN),
de áreas Públicas do Estado, das
Prefeituras e do Governo Federal, e dá
outras providências”.
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ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
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15 de Dezembro de 2025
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