Matérias em Tramitação (CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 029/2024)

Há 5 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 6 2019 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Autor:Antônio Denarium
Institui o regime previdência complementar, disciplinado o art. 40, § 14,15 e 16 constituição federal, para todos os servidores públicos titulares cargos efetivo de RR, incluindo membros do Ministério Público, Tribunal De contas, Ministério Público de Contas, Assembleia Legislativa, Tribunal de justiça do estado, Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.
PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.
REQ 148 2025 - Requerimento
Requerimento nº 148 de 2025
Autor:CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 029/2024
Requer prorrogação de prazo para esta Comissão Especial, criada para analisar o Substitutivo n° 012/22, ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2019.
PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.
REQ 54 2025 - Requerimento
Requerimento nº 54 de 2025
Autor:CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 029/2024
Requer prorrogação de prazo por igual período para esta Comissão Especial, criada por meio do Ato da presidência nº 029/2024, para analisar o Substitutivo nº 012/2022 ao Projeto de Lei Complementar n°006/2019, de autoria do Poder Executivo.
PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.
REQ 25 2025 - Requerimento
Requerimento nº 25 de 2025
Autor:CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 029/2024
Requer prorrogação de prazo para esta Comissão Especial.
PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.
SUBS 12 2022 - Substitutivo
Substitutivo nº 12 de 2022
Autor:Antônio Denarium
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 006, de 26 de setembro de 2019. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Roraima; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
PARA PROVIDÊNCIAS Não definida.