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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 625, de 26 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

625

2007

26 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre a realização da Feira Agropecuária no Estado de Roraima e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 685, de 17 de outubro de 2008
Vigência a partir de 17 de Outubro de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 685, de 17 de outubro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a realização da Feira Agropecuária no Estado de Roraima e dá outras providências.
      O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Fica fixada, anualmente, no calendário de eventos do Estado, a 1ª semana de novembro como período de realização da Feira Agropecuária do Estado em Boa Vista.
              Art. 2º. 
              Decreto do Poder Executivo regulamentará as providências a serem tomadas para a realização do evento.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 4º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                          Palácio Antônio Martins, 26 de dezembro de 2007.
                               
                              Deputado MECIAS DE JESUS
                              Presidente

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