SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de janeiro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 297, de 11 de setembro de 2001

Vigência entre 12 de Janeiro de 2007 e 3 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 580, de 12 de janeiro de 2007

"Altera a Lei n° 297, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2º, inciso II, da Lei n° 297, de 11 desetembro de2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2° OMISSIS
I-OMISSIS;
II - a aquisição de imóveis, a execução de obras e serviços destinados à construção, reforma, adaptação, manutenção ou recuperação de imóveis, com vistas à adequada instalação de órgãos, unidades e serviços vinculados as atividades do Poder Judiciário; (NR)

Art. 2º.

Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei n° 297, de 11 de setembro de 2001, os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

VIII - o pagamento de hora-aula a profissional de notória especialização, pertencente ou não ao Poder Judiciário, que ministre curso ou palestra de capacitação ou aperfeiçoamento, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, até o limite de um salário mínimo por hora-aula; (AC)

IX - o pagamento de contribuição anual para o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. (AC)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de janeiro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

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