SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 622, de 20 de dezembro de 2007

Altera o(a) Lei Ordinária nº 68, de 18 de abril de 1994

Vigência entre 1 de Outubro de 2004 e 19 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 462, de 01 de outubro de 2004

Altera o Anexo II – Cargos Comissionados do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 068, de 18 de abril de 1994, no quantitativo dos cargos criados para a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo II – Cargos Comissionados, do parágrafo único do artigo 1º c/c o artigo 6º da Lei nº 068, de 18 de abril de 1994, no quantitativo dos cargos criados para a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, constantes do anexo único desta Lei, correspondentes às funções de Direção Superior, CDS-I, e de Direção Intermediária CDI-I, CDI-II, CDI-III e CDI-IV.

Parágrafo único

O quantitativo estabelecido para esses cargos é o fixado no Anexo único, desta Lei.

Art. 2º.

O quantitativo dos demais Cargos Comissionados, não expressamente mencionados no Anexo único desta Lei, permanecem em vigor.

Art. 3º.

O quantitativo dos Cargos Comissionados a ser ocupado por servidor do Quadro Efetivo do Estado ou servidor do Ex-Território de Roraima à disposição do Estado, perfazerá o percentual de até 40% (quarenta por cento) do total previsto nesta Lei.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 1º de outubro de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS PROPOSTOS PARA ESCOLAS DE BOA VISTA, DEMAIS MUNICÍPIOS (ZU E ZR) E CENTROS REGIONAIS – 2004.

QUADRO I

Nº	CARGO	CÓD.	QUANT. Necessidade	OBSERVAÇÃO
01	Diretor de Escola Especializada	CDS-I	08	Escola de Natureza Especial
02	Vice-Diretor de Escola Especializada	CDI-I	16	Escola de Natureza Especial
03	Diretor de Escola – ZU – mais de 1.000 alunos	CDI-I	51	Escola que funciona em 3 turnos
04	Diretor de Centro Regional	CDI-I	17	De 15 Municípios e 2 indígenas
05	Diretor de Escola – ZU – até 1.000 alunos	CDI-II	204	Escola que funciona em 2 e 3 turnos
06	Diretor de Escola – ZR – acima de 150 alunos	CDI-III	70
07	Vice-Diretor de Escola – acima de 1.000 alunos	CDI-III	102	Escola que funciona em 3 turnos
08	Vice-Diretor de Escola – ZU – até 1.000 alunos	CDI-III	306	Escola que funciona em 2 e 3 turnos
09	Diretor de Escola – de 60 a 150 alunos	CDI-IV	98
10	Vice-Diretor de Escola – ZR – acima de 150 alunos	CDI-IV	70
	TOTAL		942

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