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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 310, de 19 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

310

2001

19 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei n° 302, de 31 de outubro de 2001

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 302, de 31 de outubro de 2001
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Altera dispositivos da Lei nº 302, de 31 de outubro de 2001.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 1º do art. 2º da Lei nº 302, de 31 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   As dimensões da faixa prevista neste artigo se aplicam, inclusive, quando a rodovia estiver localizada no território de apenas um Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos, 19 de dezembro de 2001.
               
              NEUDO RIBEIRO CAMPOS
              Governador do Estado de Roraima

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