SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Vigência entre 5 de Maio de 2010 e 24 de Novembro de 2014.
Dada por Emenda à Constituição nº 24, de 05 de maio de 2010

Altera e acresce dispositivos da Constituição do Estado de Roraima.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga nos termos do art. 39, §3° da Constituição Estadual, a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º.

O caput do art. 178 da Constituição Estadual passa a vigorar com nova redação:

Art. 178. A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, dotada de autonomia administrativa e orçamentária é dirigida pelo Delegado-Geral, cargo privativo de Bacharel em Direito, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador, e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciáriae a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares.

Art. 2º.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Paulo VI - Sede Provisória do Poder Legislativo, 05 de maio de 2010.

Dep. MECIAS DE JESUS

Presidente

Dep. MARILIA PINTO
1ª Secretária

Dep. REMIDIO MONAI
2º Secretário

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