Publicações (Emenda à Constituição nº 24, de 05 de maio de 2010)
Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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12 de Maio de 2010 | 24 | 2010 | 864 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |