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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Constituição nº 45, de 13 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Constituição

45

2016

13 de Maio de 2016

Altera o Inciso XVII, do art. 11, da Constituição Estadual.

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Altera o inciso XVII, do art. 11, da Constituição Estadual.
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3° da Constituição Estadual, combinado com o art. 186, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
      Art. 1º. 
      Altera-se o inciso XVII, do art. 11, da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                   Palácio Antônio Martins, 13 de maio de 2016.  

          Deputado JALSER RENIER 
          Presidente

          Deputado NALDO DA LOTERIA 
          1º Secretário

          Deputado IZAIAS MAIA
          4º Secretário 

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