Publicações (Emenda à Constituição nº 45, de 13 de maio de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Maio de 2016 | 45 | 2016 | 2284 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |