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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 147, de 15 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

147

2009

15 de Julho de 2009

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima, constantes da Lei Complementar Estadual n° 142, de 29 da dezembro de 2008, e dá outras providências

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 175, de 26 de janeiro de 2011
Norma correlata  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Vigência entre 15 de Julho de 2009 e 25 de Janeiro de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 147, de 15 de julho de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a regulamentação das atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima, constantes da Lei Complementar Estadual n° 142, de 29 da dezembro de 2008, e dá outras providências". 
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      As atribuições e os requisitos dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima, previstos no § 2° do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 142, de 29 de dezembro de 2008, são os constantes do Anexo A desta Lei.
        Art. 2º. 
        As atribuições e os requisitos dos cargos em comissão do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima, previstos no § 1° do artigo 20 da Lei Complementar Estadual ri" 142/08 são os constantes do Anexo B desta Lei.
          Art. 3º. 
          "VETADO".
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2009.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de julho de 2009.
                   
                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                  Governador do Estado de Roraima
                    Clique aqui Lei Complementar n° 147/2009 para visualizar os ANEXOS.

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