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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 141, de 17 de julho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

141

2008

17 de Julho de 2008

Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 018, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e do Plano de Carreira do Poder Judiciário.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Altera o(a)  Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996
Vigência entre 17 de Julho de 2008 e 28 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 17 de julho de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 018, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e do Plano de Carreira do Poder Judiciário.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Esta Lei o cria cargo de Oficial de Justiça TJ/NS-1.
        § 1º 
        É requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau em Bacharel em Direito.
          § 2º 
          É assegurado aos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, código TJ-NM as garantias e vantagens remuneratórias do cargo ora criado com imediato enquadramento, respeitando o tempo de serviço e as progressões funcionais.
            Art. 2º. 
            As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.
              Art. 3º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de julho de 2008.
                     
                    JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
                    Governador do Estado de Roraima

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