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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 168, de 13 de outubro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

168

2010

13 de Outubro de 2010

Altera anexos e dispositivos da Lei Complementar Nº 142, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Vigência entre 13 de Outubro de 2010 e 3 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 168, de 13 de outubro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera anexos e dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Os anexos VI e VII da Lei Complementar nº142, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A e B da presente Lei Complementar. 
        Art. 2º. 
         As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário. 
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
            Palácio Senador Hélio Campos, 13 de outubro de 2010. 
               
              JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
              Governador do Estado de Roraima
                Anexo A
                ANEXO VI
                CARGOS EM COMISSÃO

                CódigoCargoQuantidadeVenc. IniciaSub Total
                TJ/DCA-1Diretor-Geral0112.555,0012.555,00
                TJ/DCA-2Diretor de Departamento0411.160,0044.640,00 
                TJ/DCA-3Assessor Jurídico377.549,87279.345,19
                TJ/DCA-4 Presidente de Comissão036.425,4119.276,23
                TJ/DCA-4Secretaria de Controle Interno016.425,416.425,41
                TJ/DCA-4Secretaria do Tribunal Pleno 016.425,416.425,41
                TJ/DCA-4Secretaria da Câmara Única016.425,416.425,41
                TJ/DCA-5Analista Judiciário435.622,24241.756,32
                TJ/DCA-6Assessor de Cerimonial015.300,965.300,96
                TJ/DCA-6Assessor de Comunicação Social015.300,96

                5.300,96
                TJ/DCA-6ssessor Estatístico015.300,965.300,96
                TJ/DCA-6Assessor Militar015.300,965.300,96
                TJ/DCA-6Chefe de Serviços Médicos015.300,965.300,96
                TJ/DCA-6Chefe de Divisão115.300,9658.310,56
                TJ/DCA-7Assessor Especial da Presidência024.979,709.959,40
                TJ/DCA-7Chefe de Serviços Gerais do Fórum014.979,704.979,70
                TJ/DCA-7Chefe de Gabinete de Desembargador134.979,7064.736,10
                TJ/DCA-8Chefe de Seção304.337,16130.114,80
                TJ/DCA-8Coordenador044.337,1617.348,64
                TJ/DCA-9Assessor Especial353.533,98123.689,30
                TJ/DCA-10Chefe da Seção Judiciária 132.827,1836.753,34
                TJ/DCA-11Chefe de Gabinete de Juiz 332.409,5479.514,82
                TJ/DCA-11Chefe da Gabinete de Diretoria052.409,5412.047,70
                TJ/DCA-12Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete132.088,2527.147,25
                TOTAL 256 1.207.955,38
                  Anexo B
                  ANEXO VII
                  RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

                  Cargos Quantidade Subtotal (R$)
                  Efetivos 7142.122.581,64
                  Comissionados 2561.207.955,38
                  TOTAL 9703.330.537,02

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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