SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.187, de 20 de junho de 2017

Revoga a Lei n° 1.187, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de Tributos Estaduais, e altera a Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 82. [...]

[...]

§ 3º A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de oficio, implicando o vencimento imediato do saldo remanescente da divida parcelada, correspondente ao valor total originalmente parcelado deduzidos os pagamentos já efetuados, e a sua consequente inscrição em Dívida Ativa, quando o beneficiário:

I – não satisfazer ou deixar de satisfazer as condições, ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do parcelamento; ou

II – não realizar o recolhimento de qualquer parcela em atraso por período superior a 60 (sessenta) dias." (NR)

Art. 2º.

Fica revogada a Lei n° 1.187, de 20 de junho de 2017.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM
Govemador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 2.192, de 06 de maio de 2025