a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996

Altera o(a) Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007

Vigência entre 11 de Abril de 2008 e 28 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 134, de 11 de abril de 2008

"Altera os anexos da Lei Complementar n.º 118, de 24 de abril de 2007, que alterou a Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar altera os anexos da Lei Complementar n.º 018/96, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo reajuste no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.

Art. 2º.

O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante dos anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins e efeitos, os anexos da Lei Complementar n.º 018/96 e suas alterações.

Art. 3º.

A presente Lei terá efeito retroativo a 1º de março de 2008.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos própria do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de abril de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
Códi20	Car20	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NS -1	Escrivão	30	3.724,88	111.746,25
TJ/NS -1	Analista Processual	30	3.724,88	111.746,25
TJ/NS -1	Analista de Sistemas	5	3.724,88	18.624,38
TJ/NS -1	Administrador	3	3.724,88	11.174,63
TJ/NS -1	Assistente Social	3	3.724,88	11.174,63
TJ/NS-1	Contador	3	3.724,88	11.174,63
TJ/NS-1	Psicólogo	3	3.724,88	11.174,63
TJ/NS- 1	Biblioteconomista	2	3.724,88	7.449,75
TJ/NS-1	Pedagogo	2	3.724,88	7.449,75
TOTAL		81		301.714,88

Anexo II

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO
Códiio	Car20	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NM-1	Oficial de Justiça	60	1.862,44	111.746,25
TJ/NM-1	Oficial Contador/Distribuidor/Partidor	10	1.862,44	18.624,38
TJ/NM-1	Técnico em Informática	12	1.862,44	22.349,25
TJ/NM-1	Técnico Judiciário	60	1.862,44	111.746,25
TJ/NM-2	Assistente Judiciário	215	1.614,11	347.034,19
TJ/NM-2	Agente de Proteção	15	1.614,11	24.211,69
TJ/NM-3	Operador de Som	2	1.365,79	2.731,58
TJ/NM-3	Telefonista	3	1.365,79	4.097,36
TOTAL		377		642.540,94

Anexo III

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NF- 1	Auxiliar Administrativo	20	993,30	19.866,00
TJ/NF-2	Motorista	20	744,98	14.899,50
TOTAL		40		34.765,50

Anexo IV

VENCIMENTOSINICIAISDOSCARGOSEFETIVOS
Código	Vencimento
TJ/NS - 1	3.724,88
TJ/NM-1	1.862,44
TJ/NM-2	1.614,11
TJ/NM-3	1.365,79
TJ/NF-1	993,30
TJ/NF-2	744,98

Anexo V

PROGRESSÃO FUNCIONAL

CÓD.	CARGO	Níveis de Vencimento(R$)
CÓD.	CARGO	I	I I	I I I	IV	V	VI	v I I	V I I I	IX	X	XI	x I I	X I I I	XIV	XV
TJ/NS-1	Escrivão, Analista Processual, Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Biblioteconomist a, Contador, Pedagogo, Psicólogo.	3.724,88	3.911,12	4.106,67	4.312,01	4.527,61	4.753,99	4.991,69	5.241,27	5.503,34	5.778,50	6.067,43	6.370,80	6.689,34	7.023,81	7.375,00
TJ/NM-1	Oficial de Justiça, Oficial Contador/Distrib uidor/Partidor, Técnico em Informática, Técnico Judiciário	1.862,44	1.955,56	2.053,34	2.156,00	2.263,80	2.376,99	2.495,84	2.620,64	2.751,67	2.889,25	3.033,71	3.185,40	3.344,67	3.511,90	3.687,50
TJ/NM-2	Assistente Judiciário, Agente de Proteção	1.614,11	1.694,82	1.779,56	1.868,54	1.961,96	2.060,06	2.163,07	2.271,22	2.384,78	2.504,02	2.629,22	2.760,68	2.898,71	3.043,65	3.195,83
TJ/NM-3	Operador de Som, Telefonista	1.365,79	1.434,08	1.505,78	1.581,07	1.660,12	1.743,13	1.830,29	1.921,80	2.017,89	2.118,78	2.224,72	2.335,96	2.452,76	2.575,40	2.704,17
TJ/NF-1	Auxiliar Administrativo	993,30	1.042,97	1.095,11	1.149,87	1.207,36	1.267,73	1.331,12	1.397,67	1.467,56	1.540,93	1.617,98	1.698,88	1.783,82	1.873,02	1.966,67
TJ/NF-2	Motorista	744,98	782,22	821,33	862,40	905,52	950,80	998,34	1.048,25	1.100,67	1.155,70	1.213,49	1.274,16	1.337,87	1.404,76	1.475,00

Anexo VI

Cargos em Comissão
Códi20	Ca11?0	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/DAS-401	Diretor-Geral	1	6.828,94	6.828,94
TJ/DAS-402	Diretor de Departamento	4	6.208,13	24.832,50
TJ/DAS-403	Assessor Jurídico	17	5.835,64	99.205,84
TJ/DAS-404	Presidente da CPL	1	4.966,50	4.966,50
TJ/DAS-404	Presidente da CPS e PAD	1	4.966,50	4.966,50
TJ/DAS-404	Presidente da COPAE	1	4.966,50	4.966,50
TJ/DAS-404	Secretaria de Controle Interno	1	4.966,50	4.966,50
TJ/DAS-404	Secretaria do Tribunal Pleno	1	4.966,50	4.966,50
TJ/DAS-404	Secretaria da Câmara Única	1	4.966,50	4.966,50
TJ/DAS-405	Analista Judiciário	30	4.345,69	130.370,63
TJ/DAS-406	Assessor de Cerimonial	1	4.097,36	4.097,36
TJ/DAS-406	Assessor de Comunicação Social	1	4.097,36	4.097,36
TJ/DAS-406	Assessor Militar	1	4.097,36	4.097,36
TJ/DAS-406	Chefe de Divisão	9	4.097,36	36.876,26
TJ/DAS-407	ChefedeServiçosGeraisdo Fórum	1	3.849,04	3.849,04
TJ/DAS-407	Chefe de Gabinete	10	3.849,04	38.490,38
TJ/DAS-407	Assessor Especial	2	3.849,04	7.698,08
TJ/DAS-408	Chefe de Seção	22	3.352,39	73.752,53
TJ/DAS-409	Secretário de Gabinete	10	2.731,58	27.315,75
TJ/DAS-410	Digitador de Gabinete	10	1.862,44	18.624,38
TJ/DAS-410	Secretário	50	1.862,44	93.121,88
TJ/DAS-411	Agente de Segurança/Motorista	10	1.614,11	16.141,13
TOTAL		185		619.198,39

Anexo VII

Resumo do Quadro de Pessoal
Cargos	Quantidade	Subtotal (R$)
Efetivos	498	979.021,31
Comissionados	185	619.198,39
TOTAL	683	1.598.219,70

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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