a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 85, de 27 de julho de 2005

Vigência entre 14 de Junho de 2006 e 28 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 105, de 14 de junho de 2006

Altera os anexos da Lei Complementar nº 085, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Esta Lei altera os anexos da Lei Complementar nº 085/05, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.

Art. 2º.

O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser constante dos Anexos desta Lei Complementar, que substituem, para todos os fins e efeitos, os anexos da Lei Complementar nº 085/05.

Art. 3º.

Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão início em 1° junho de 2006.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos próprios do Poder Judiciário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

Código	Cargo	Quantidade	Vencimento Inicial	Sub Total (R$)
TJ/NS - 1	Escrivão	30	3.300,00	99.000,00
TJ/NS - 1	Analista Processual	30	3.300,00	99.000,00
TJ/NS - 1	Analista de Sistema	05	3.300,00	16.500,00
TJ/NS - 1	Administrador	03	3.300,00	9.900,00
TJ/NS - 1	Assistente Social	03	3.300,00	9.900,00
TJ/NS - 1	Contador	03	3.300,00	9.900,00
TJ/NS - 1	Psicólogo	03	3.300,00	9.900,00
TJ/NS - 1	Biblioteconomista	02	3.300,00	6.600,00
TJ/NS - 1	Pedagogo	02	3.300,00	6.600,00
Total		81		267.300,00

Anexo II

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

Código	Cargo	Quantidade	Vencimento Inicial	Sub Total (R$)
TJ/NM-1	Oficial de Justiça	60	1.650,00	99.000,00
TJ/NM-1	Oficial Contador/ Distribuidor/Partidor	10	1.650,00	16.500,00
TJ/NM-1	Técnico em Informática	12	1.650,00	19.800,00
TJ/NM-1	Técnico Judiciário	60	1.650,00	99.000,00
TJ/NM-2	Assistente Judiciário	215	1.430,00	307.450,00
TJ/NM-2	Agente de Proteção	15	1.430,00	21.450,00
TJ/NM-3	Operador de Som	02	1.210,00	2.420,00
TJ/NM-3	Telefonista	03	1.210,00	3.630,00
Total		377		569.250,00

Anexo III

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Código	Cargo	Quantidade	Vencimento Inicial	Sub Total (R$)
TJ/NF-1	Auxiliar Administrativo	20	880,00	17.600,00
TJ/NF-2	Motorista	20	660,00	13.200,00
Total		40		30.800,00

Anexo IV

VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

Código	Vencimento (R$)
TJ/NS-1	3.300,00
TJ/NM-1	1.650,00
TJ/NM-2	1.430,00
TJ/NM-3	1.210,00
TJ/NF-1	880,00
TJ/NF-2	660,00

Anexo V

PROGRESSÃO FUNCIONAL

Có digo

Cargo

Níveis de Vencimento (R$)

TJ/N

Escrivão,

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

S-1

Analista

Processual,

3.300

3.465

3.638

3.820

4.011,

4.211,

4.422,

4.643,

4.875,

5.119,

5.375,

5.644

5.926

6.222

6.533,7

Administra

,00

,25

,16

,12

,33

,64

dor,

Analista de

Sistemas,

Assistente

Social,

Bibliotecon

omista,

Contador,

Pedagogo,

Psicólogo

TJ/N

Oficial de

1.650

1.732

1.819

1.910

2.005,

2.105,

2.211,

2.321,

2.437,

2.559,

2.687,

2.822

2.963

3.111

3.266,8

M-1

Justiça,

,00

,50

,13

,08

,06

,16

,32

Oficial

Contador/

Distribuido

r/Partidor,

Técnico em

Informática

, Técnico

Judiciário

TJ/N

Assistente

1.430

1.501

1.576

1.655

1.738,

1.825,

1.916,

2.012,

2.112,

2.218,

2.329,

2.445

2.568

2.696

2.831,3

M-2

Judiciário,

,00

,50

,58

,40

,79

,07

,48

Agente de

Proteção

TJ/N

Operador

1.210

1.270

1.334

1.400

1.470,

1.544,

1.621,

1.702,

1.787,

1.877,

1.970,

2.069

2.172

2.281

2.395,7

M-3

de Som,

,00

,50

,03

,73

,51

,99

,64

Telefonista

TJ/N

Auxiliar

880,0

924,0

970,2

1.018

1.069,

1.123,

1.179,

1.238,

1.300,

1.365,

1.433,

1.505

1.580

1.659

1.742,3

F-1

Administrat

.71

,10

,35

,37

ivo

TJ/N

Motorista

660,0

693,0

727,6

764,0

802,2

842,3

884,4

928,6

975,1

1.023,

1.075,

1.128

1.185

1.244

1.306,7

F-2

,82

,27

,53

Anexo VI

CARGOS EM COMISSÃO

Código	Cargo	Quant.	Vencimento (R$)	Sub Total (R$)
TJ/DAS-401	Diretor Geral	01	6.050,00	6.050,00
TJ/DAS-402	Diretor de Departamento	04	5.500,00	22.000,00
TJ/DAS-403	Assessor Jurídico	17	5.170,00	87.890,00
TJ/DAS-404	Presidente da CPL	01	4.400,00	4.400,00
TJ/DAS-404	Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Proc. Adm. Disciplinar	01	4.400,00	4.400,00
TJ/DAS-404	Presidente da COPAE	01	4.400,00	4.400,00
TJ/DAS-404	Secretário de Controle Interno	01	4.400,00	4.400,00
TJ/DAS-404	Secretário do Tribunal Pleno	01	4.400,00	4.400,00
TJ/DAS-404	Secretário da Câmara Ùnica	01	4.400,00	4.400,00
TJ/DAS-405	Analista Judiciário	30	3.850,00	115.500,00
TJ/DAS-406	Assessor de Cerimonial	01	3.630,00	3.630,00
TJ/DAS-406	Assessor de Comunicação Social	01	3.630,00	3.630,00
TJ/DAS-406	Assessor Militar	01	3.630,00	3.630,00
TJ/DAS-406	Chefe de Divisão	09	3.630,00	32.670,00
TJ/DAS-407	Chefe de Serviços Gerais do Forúm	01	3.410,00	3.410,00
TJ/DAS-407	Chefe de Gabinete	10	3.410,00	34.100,00
TJ/DAS-407	Assessor Especial	02	3.410,00	6.820,00
TJ/DAS-408	Chefe de Seção	22	2.970,00	65.340,00
TJ/DAS-409	Secretário de Gabinete	10	2.420,00	24.200,00
TJ/DAS-410	Digitador de Gabinete	10	1.650,00	16.500,00
TJ/DAS-410	Secretário	50	1.650,00	82.500,00
TJ/DAS-411	Agente de Segurança/Motorista	10	1.430,00	14.300,00
Total		185		548.570,00

Anexo VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos	Quant.	Sub Total (R$)
Efetivos	498	867.350,00
Comissionados	185	548.570,00
Total	683	1.415.920,00

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br