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Lei Complementar nº 105, de 14 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

105

2006

14 de Junho de 2006

Altera os anexos da Lei Complementar Nº 085, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre a Organização do quadro de pessoal e plano de carreira do Poder Judiciário.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
Altera o(a)  Lei Complementar nº 85, de 27 de julho de 2005
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os anexos da Lei Complementar nº 085, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

          Art. 1º. 
          Esta Lei altera os anexos da Lei Complementar nº 085/05, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.
              Art. 2º. 
              O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser constante dos Anexos desta Lei Complementar, que substituem, para todos os fins e efeitos, os anexos da Lei Complementar nº 085/05.
                  Art. 3º. 
                  Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão início em 1° junho de 2006.
                      Art. 4º. 
                      As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos próprios do Poder Judiciário.
                          Art. 5º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                              Art. 6º. 
                              Revogam-se as disposições em contrário.
                                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2006.
                                       
                                      OTTOMAR DE SOUSA PINTO
                                      Governador do Estado de Roraima
                                          Anexo I

                                          CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

                                           

                                           

                                          Código

                                          Cargo

                                          Quantidade

                                          Vencimento Inicial

                                          Sub Total (R$)

                                          TJ/NS - 1

                                          Escrivão

                                          30

                                          3.300,00

                                          99.000,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Analista Processual

                                          30

                                          3.300,00

                                          99.000,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Analista de Sistema

                                          05

                                          3.300,00

                                          16.500,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Administrador

                                          03

                                          3.300,00

                                          9.900,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Assistente Social

                                          03

                                          3.300,00

                                          9.900,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Contador

                                          03

                                          3.300,00

                                          9.900,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Psicólogo

                                          03

                                          3.300,00

                                          9.900,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Biblioteconomista

                                          02

                                          3.300,00

                                          6.600,00

                                          TJ/NS - 1

                                          Pedagogo

                                          02

                                          3.300,00

                                          6.600,00

                                          Total

                                           

                                          81

                                           

                                          267.300,00

                                              Anexo II

                                              CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

                                               

                                              Código

                                              Cargo

                                              Quantidade

                                              Vencimento Inicial

                                              Sub Total (R$)

                                              TJ/NM-1

                                              Oficial de Justiça

                                              60

                                              1.650,00

                                              99.000,00

                                              TJ/NM-1

                                              Oficial Contador/ Distribuidor/Partidor

                                              10

                                              1.650,00

                                              16.500,00

                                              TJ/NM-1

                                              Técnico em Informática

                                              12

                                              1.650,00

                                              19.800,00

                                              TJ/NM-1

                                              Técnico Judiciário

                                              60

                                              1.650,00

                                              99.000,00

                                              TJ/NM-2

                                              Assistente Judiciário

                                              215

                                              1.430,00

                                              307.450,00

                                              TJ/NM-2

                                              Agente de Proteção

                                              15

                                              1.430,00

                                              21.450,00

                                              TJ/NM-3

                                              Operador de Som

                                              02

                                              1.210,00

                                              2.420,00

                                              TJ/NM-3

                                              Telefonista

                                              03

                                              1.210,00

                                              3.630,00

                                              Total

                                               

                                              377

                                               

                                              569.250,00

                                               

                                                  Anexo III

                                                  CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

                                                   

                                                  Código

                                                  Cargo

                                                  Quantidade

                                                  Vencimento Inicial

                                                  Sub Total (R$)

                                                  TJ/NF-1

                                                  Auxiliar Administrativo

                                                  20

                                                  880,00

                                                  17.600,00

                                                  TJ/NF-2

                                                  Motorista

                                                  20

                                                  660,00

                                                  13.200,00

                                                  Total

                                                   

                                                  40

                                                   

                                                  30.800,00

                                                      Anexo IV

                                                      VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

                                                       

                                                       

                                                      Código

                                                      Vencimento (R$)

                                                      TJ/NS-1

                                                      3.300,00

                                                      TJ/NM-1

                                                      1.650,00

                                                      TJ/NM-2

                                                      1.430,00

                                                      TJ/NM-3

                                                      1.210,00

                                                      TJ/NF-1

                                                      880,00

                                                      TJ/NF-2

                                                      660,00

                                                       

                                                          Anexo V

                                                          PROGRESSÃO FUNCIONAL

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Có digo

                                                          Cargo

                                                          Níveis de Vencimento (R$)

                                                          TJ/N

                                                          Escrivão,

                                                          I

                                                          II

                                                          III

                                                          IV

                                                          V

                                                          VI

                                                          VII

                                                          VIII

                                                          XI

                                                          X

                                                          XI

                                                          XII

                                                          XIII

                                                          XIV

                                                          XV

                                                          S-1

                                                          Analista

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Processual,

                                                          3.300

                                                          3.465

                                                          3.638

                                                          3.820

                                                          4.011,

                                                          4.211,

                                                          4.422,

                                                          4.643,

                                                          4.875,

                                                          5.119,

                                                          5.375,

                                                          5.644

                                                          5.926

                                                          6.222

                                                          6.533,7

                                                           

                                                          Administra

                                                          ,00

                                                          ,00

                                                          ,25

                                                          ,16

                                                          17

                                                          73

                                                          32

                                                          43

                                                          60

                                                          38

                                                          35

                                                          ,12

                                                          ,33

                                                          ,64

                                                          7

                                                           

                                                          dor,

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Analista de

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Sistemas,

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Assistente

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

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                                                          omista,

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Contador,

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Pedagogo,

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Psicólogo

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          TJ/N

                                                          Oficial de

                                                          1.650

                                                          1.732

                                                          1.819

                                                          1.910

                                                          2.005,

                                                          2.105,

                                                          2.211,

                                                          2.321,

                                                          2.437,

                                                          2.559,

                                                          2.687,

                                                          2.822

                                                          2.963

                                                          3.111

                                                          3.266,8

                                                          M-1

                                                          Justiça,

                                                          ,00

                                                          ,50

                                                          ,13

                                                          ,08

                                                          59

                                                          86

                                                          16

                                                          72

                                                          80

                                                          69

                                                          68

                                                          ,06

                                                          ,16

                                                          ,32

                                                          9

                                                           

                                                          Oficial

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Contador/

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Distribuido

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          r/Partidor,

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Técnico em

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Informática

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          , Técnico

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Judiciário

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          TJ/N

                                                          Assistente

                                                          1.430

                                                          1.501

                                                          1.576

                                                          1.655

                                                          1.738,

                                                          1.825,

                                                          1.916,

                                                          2.012,

                                                          2.112,

                                                          2.218,

                                                          2.329,

                                                          2.445

                                                          2.568

                                                          2.696

                                                          2.831,3

                                                          M-2

                                                          Judiciário,

                                                          ,00

                                                          ,50

                                                          ,58

                                                          ,40

                                                          17

                                                          08

                                                          34

                                                          15

                                                          76

                                                          40

                                                          32

                                                          ,79

                                                          ,07

                                                          ,48

                                                          0

                                                           

                                                          Agente de

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          Proteção

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          TJ/N

                                                          Operador

                                                          1.210

                                                          1.270

                                                          1.334

                                                          1.400

                                                          1.470,

                                                          1.544,

                                                          1.621,

                                                          1.702,

                                                          1.787,

                                                          1.877,

                                                          1.970,

                                                          2.069

                                                          2.172

                                                          2.281

                                                          2.395,7

                                                          M-3

                                                          de Som,

                                                          ,00

                                                          ,50

                                                          ,03

                                                          ,73

                                                          76

                                                          30

                                                          52

                                                          59

                                                          72

                                                          11

                                                          96

                                                          ,51

                                                          ,99

                                                          ,64

                                                          2

                                                           

                                                          Telefonista

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          TJ/N

                                                          Auxiliar

                                                          880,0

                                                          924,0

                                                          970,2

                                                          1.018

                                                          1.069,

                                                          1.123,

                                                          1.179,

                                                          1.238,

                                                          1.300,

                                                          1.365,

                                                          1.433,

                                                          1.505

                                                          1.580

                                                          1.659

                                                          1.742,3

                                                          F-1

                                                          Administrat

                                                          0

                                                          0

                                                          0

                                                          .71

                                                          65

                                                          13

                                                          28

                                                          25

                                                          15

                                                          17

                                                          43

                                                          ,10

                                                          ,35

                                                          ,37

                                                          4

                                                           

                                                          ivo

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                           

                                                          TJ/N

                                                          Motorista

                                                          660,0

                                                          693,0

                                                          727,6

                                                          764,0

                                                          802,2

                                                          842,3

                                                          884,4

                                                          928,6

                                                          975,1

                                                          1.023,

                                                          1.075,

                                                          1.128

                                                          1.185

                                                          1.244

                                                          1.306,7

                                                          F-2

                                                           

                                                          0

                                                          0

                                                          5

                                                          3

                                                          3

                                                          5

                                                          6

                                                          9

                                                          2

                                                          88

                                                          07

                                                          ,82

                                                          ,27

                                                          ,53

                                                          5

                                                              Anexo VI

                                                              CARGOS EM COMISSÃO

                                                               

                                                              Código

                                                              Cargo

                                                              Quant.

                                                              Vencimento (R$)

                                                              Sub Total (R$)

                                                              TJ/DAS-401

                                                              Diretor Geral

                                                              01

                                                              6.050,00

                                                              6.050,00

                                                              TJ/DAS-402

                                                              Diretor de Departamento

                                                              04

                                                              5.500,00

                                                              22.000,00

                                                              TJ/DAS-403

                                                              Assessor Jurídico

                                                              17

                                                              5.170,00

                                                              87.890,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Presidente da CPL

                                                              01

                                                              4.400,00

                                                              4.400,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Proc. Adm. Disciplinar

                                                              01

                                                              4.400,00

                                                              4.400,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Presidente da COPAE

                                                              01

                                                              4.400,00

                                                              4.400,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Secretário de Controle Interno

                                                              01

                                                              4.400,00

                                                              4.400,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Secretário do Tribunal Pleno

                                                              01

                                                              4.400,00

                                                              4.400,00

                                                              TJ/DAS-404

                                                              Secretário da Câmara Ùnica

                                                              01

                                                              4.400,00

                                                              4.400,00

                                                              TJ/DAS-405

                                                              Analista Judiciário

                                                              30

                                                              3.850,00

                                                              115.500,00

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Assessor de Cerimonial

                                                              01

                                                              3.630,00

                                                              3.630,00

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Assessor de Comunicação Social

                                                              01

                                                              3.630,00

                                                              3.630,00

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Assessor Militar

                                                              01

                                                              3.630,00

                                                              3.630,00

                                                              TJ/DAS-406

                                                              Chefe de Divisão

                                                              09

                                                              3.630,00

                                                              32.670,00

                                                              TJ/DAS-407

                                                              Chefe de Serviços Gerais do Forúm

                                                              01

                                                              3.410,00

                                                              3.410,00

                                                              TJ/DAS-407

                                                              Chefe de Gabinete

                                                              10

                                                              3.410,00

                                                              34.100,00

                                                              TJ/DAS-407

                                                              Assessor Especial

                                                              02

                                                              3.410,00

                                                              6.820,00

                                                              TJ/DAS-408

                                                              Chefe de Seção

                                                              22

                                                              2.970,00

                                                              65.340,00

                                                              TJ/DAS-409

                                                              Secretário de Gabinete

                                                              10

                                                              2.420,00

                                                              24.200,00

                                                              TJ/DAS-410

                                                              Digitador de Gabinete

                                                              10

                                                              1.650,00

                                                              16.500,00

                                                              TJ/DAS-410

                                                              Secretário

                                                              50

                                                              1.650,00

                                                              82.500,00

                                                              TJ/DAS-411

                                                              Agente de Segurança/Motorista

                                                              10

                                                              1.430,00

                                                              14.300,00

                                                              Total

                                                               

                                                              185

                                                               

                                                              548.570,00

                                                               

                                                                  Anexo VII

                                                                  RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

                                                                   

                                                                   

                                                                  Cargos

                                                                  Quant.

                                                                  Sub Total (R$)

                                                                  Efetivos

                                                                  498

                                                                  867.350,00

                                                                  Comissionados

                                                                  185

                                                                  548.570,00

                                                                  Total

                                                                  683

                                                                  1.415.920,00


                                                                      As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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