SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 105, de 14 de junho de 2006

Altera o(a) Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996

Vigência entre 27 de Julho de 2005 e 13 de Junho de 2006.
Dada por Lei Complementar nº 85, de 27 de julho de 2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, abaixo enumerados, passam a vigorar com seguinte redação:

Art. 4º. A primeira instância é composta dos seguintes órgãos:

I – Tribunais do Júri;

II – Juízes de Direito e Juízes Substitutos;

III – Justiça Militar;

IV – Juizado da Infância e da Juventude;

V – Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

VI – Turma Recursal dos Juizados Especiais;

VII – Justiça Especial Volante, que compreende a Justiça Móvel e a Justiça no Trânsito; e

VIII – Justiça de Paz.

Art. 6º. O seguimento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:

I – Gabinete da Presidência;

II – Gabinete da Vice-Presidência;

III – Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça;

IV – Gabinete dos Desembargadores;

V – Diretoria-Geral;

VI – Departamento de Administração;

VII – Departamento de Planejamento e Finanças;

VIII – Departamento de Informática;

IX – Departamento de Recursos Humanos;

X – Secretaria de Controle Interno;

XI – Comissão Permanente de Licitação;

XII – Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar; e

XIII – Comissão Permanente de Arquitetura e Engenharia.

Art. 9º. Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo com a mesma complexidade e vencimentos, organizados em níveis de acordo com a escolaridade.

Art. 12. As carreiras serão compostas de cargos de provimento efetivo, organizados em 03 (três) grupos de escolaridade:

I – Nível Superior – NS;

II – Nível Médio – NM; e

III – Nível Fundamental – NF.

§ 1º As denominações, os quantitativos, os requisitos de escolaridade e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes dos anexos I e IV.

§ 2º As Atribuições dos cargos de provimento efetivo serão descritas em Resolução do Tribunal Pleno.

Art. 13. O ingresso na Carreira dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas de títulos, do primeiro nível de vencimento do respectivo cargo, observada, no provimento, a ordem de classificação.

§ 1º O concurso público obedecerá ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado de Roraima.

§ 2º Não se aplica ao servidor do Poder Judiciário disposto no §2 do art. 92 da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão funcional, nos termos desta Lei.

Art. 16. Progressão Funcional é a movimentação do servidor de um nível de vencimento para um subseqüente, dentro de uma mesma carreira, observado o percentual de 5% (cinco por cento) e o interstício de 2 (dois) anos, de acordo com a avaliação de desempenho, conforme previsto no anexo V.

Art. 17. Os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 1º É vedada a progressão funcional durante estágio probatório.

§ 2º Findo o estágio probatório, será concedida ao servidor aprovado, progressão funcional para o nível II da respectiva carreira.

Art. 20. A média igual ou superior a 70 (setenta) pontos, na avaliação de desempenho, dará ao servidor direito á progressão funcional, a partir do dia subseqüente aquele em que houver completado o interstício.

Art. 23. As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do anexo VI.

§ 1º As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos em comissão serão descritos em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 2º Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

§ 3º O servidor de carreira ou cedido, investido em cargo comissionado poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 28. Aplicam-se aos servidores do Poder Judiciário as normas do Regime Jurídico único do Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, no que não colidirem com as disposições do Código de Organização Judiciária e da presente Lei.

Art. 2º.

Os cargos efetivos de Programador de Computador, código TJ/NM-1 , ficam transformados em técnico em Informática, Código TJ/NM –1, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.

Art. 3º.

Os cargos efetivos de Digitador, Código TJ/NM-2, ficam transformados em Assistente Judiciário, Código TJ/NM-2, sendo seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.

Art. 4º.

Os cargos efetivos de Motorista, Código TJ/NB-1, ficam transformados em Motorista, Código TJ/NF-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.

Art. 5º.

Os cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais, Código TJ/NB-2, ficam transformados em Auxiliar Administrativos, Código TJ/NF-1, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reenquadrados.

Art. 6º.

VETADO

Art. 7º.

Conceder-se-á, mediante Resolução do Tribunal Pleno, indenização de transporte ao ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, Código TJ/NM-1, no percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento dos cargos TJ/NM-1, Nível I.

Art. 8º.

VETADO

Art. 9º.

Conceder-se-á auxílio-alimentação ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de até 40% (quarenta por cento) do vencimento dos cargos TJ/NM-1, Nível I.

Art. 10.

Poderá ser concedida gratificação de atividade judicial (GAJ) ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução pelo Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo de TJ/NM-1, Nível I.

Art. 11.

O Escrivão no efetivo exercício do cargo fará jus á Gratificação Especial de Atividade – GEA de até 85% (oitenta e cinco por cento) sob o vencimento do cargo TJ/NS-1.

Parágrafo único

Nos casos de ausência, impedimentos ou afastamentos dos Escrivães Titulares dos cartórios judiciais, suas atribuições serão desempenhadas consecutivamente por:

I –

Analista Processual;

II –

Servidor Efetivo, Bacharel em Direito; ou

III –

Servidor Efetivo designado pelo Juiz, excepcionalmente.

Art. 12.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão á conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Art. 13.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de julho de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

Cargos Efetivos de Nível Superior

Código	Cargo	Quantidade	Vencimento Inicial	Sub Total (R$)
TJ/NS - 1	Escrivão	30	3.000,00	90.000,00
TJ/NS - 1	Analista Processual	30	3.000,00	90.000,00
TJ/NS - 1	Analista de Sistemas	05	3.000,00	15.000,00
TJ/NS - 1	Administrador	03	3.000,00	9.000,00
TJ/NS - 1	Assistente Social	03	3.000,00	9.000,00
TJ/NS - 1	Contador	03	3.000,00	9.000,00
TJ/NS - 1	Psicólogo	03	3.000,00	9.000,00
TJ/NS - 1	Biblioteconomista	02	3.000,00	6.000,00
TJ/NS - 1	Pedagogo	02	3.000,00	6.000,00
Total		81		243.000,00

Anexo II

Cargos Efetivos de Nível Médio

Código	Cargo	Quantidade	Vencimento Inicial	Sub Total (R$)
TJ/NM-1	Oficial de Justiça	60	1.500,00	90.000,00
TJ/NM-1	Oficial Contador/ Distribuidor/Partidor	10	1.500,00	15.000,00
TJ/NM-1	Técnico em Informática	12	1.500,00	18.000,00
TJ/NM-1	Técnico Judiciário	60	1.500,00	90.000,00
TJ/NM-2	Assistente Judiciário	215	1.300,00	279.500,00
TJ/NM-2	Agente de Proteção	15	1.300,00	19.500,00
TJ/NM-3	Operador de Som	02	1.300,00	2.200,00
TJ/NM-3	Telefonista	03	1.300,00	3.300,00
Total		377		517.500,00

Anexo III

Cargos Efetivos de Nível Fundamental

Código	Cargo	Quantidade	Vencimento Inicial	Sub Total (R$)
TJ/NF-1	Auxiliar Administrativo	20	800,00	16.000,00
TJ/NF-2	Motorista	20	600,00	12.000,00
Total		40		28.000,00

Anexo IV

Cargos Efetivos de Nível Fundamental

Código	Vencimento
TJ/NS-1	3.000,00
TJ/NM-1	1.500,00
TJ/NM-2	1.300,00
TJ/NM-3	1.100,00
TJ/NF-1	800,00
TJ/NF-2	600,00

Anexo V

Progressão Funcional

Có dig o

Cargo

Níveis de Vencimento

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

TJ/

Escrivão,

3.00

3.15

3.30

3.47

3.64

3.82

4.02

4.22

4.43

4.65

4.88

5.13

5.38

5.65

5.93

NS-

Analista

0,00

7,50

2,88

6,52

8,84

0,29

1,30

2,37

3,98

6,68

1,02

7,57

6,95

9,79

Processual

Administr

ador,

Analista

Sistemas,

Assistente

Social,

Biblioteco

nomista,

Contador,

Pedagogo,

Psicólogo

TJ/

Oficial de

1.50

1.57

1.65

1.73

1.82

1.91

2.01

2.11

2.21

2.32

2.44

2.56

2.69

2.82

2.96

NM-

Justiça,

0,00

5,00

3,75

6,44

3,26

4,42

0,14

0,65

6,18

6,99

3,34

5,51

3,78

8,47

9,90

Oficial

Contador/

Distribuid

or/Partido

r, Técnico

Informátic

a, Técnico

Judiciário

TJ/

Assistente

1.30

1.36

1.43

1.50

1.58

1.65

1.74

1.82

1.92

2.01

2.11

2.22

2.33

2.45

2.57

NM-

Judiciário,

0,00

5,00

3,25

4,91

0,16

9,17

2,12

9,23

0,69

6,73

7,56

3,44

4,61

1,34

3,91

Agente de

Proteção

TJ/

Operador

1.10

1.15

1.21

1.27

1.33

1.40

1.47

1.54

1.62

1.70

1.79

1.88

1.97

2.07

2.17

NM-

de Som,

0,00

5,00

2,75

3,39

7,06

3,91

4,11

7,81

5,20

6,46

1,78

1,37

5,44

4,21

7,92

Telefonista

TJ/

Auxiliar

800,

840,

882,

926,

972,

1.02

1.07

1.12

1.18

1.24

1.30

1.36

1.43

1.50

1.58

NF-

Administr

1,03

2,08

5,68

1,96

1,06

3,12

8,27

6,69

8,52

3,95

ativo

TJ/

Motorista

600,

630,

661,

694,

729,

765,

804,

844,

886,

930,

977,

1.02

1.07

1.13

1.18

NF-

6,20

7,51

1,39

7,96

Anexo VI

Cargos em Comissão

Código	Cargo	Quant.	Vencimento	Sub Total
TJ/DAS-401	Diretor Geral	01	5.500,00	5.500,00
TJ/DAS-402	Diretor de Departamento	04	5.000,00	20.000,00
TJ/DAS-403	Assessor Jurídico	17	4.700,00	79.900,00
TJ/DAS-404	Presidente da CPL	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-404	Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Proc. Adm. Disciplinar	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-404	Presidente da COPAE	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-404	Secretário de Controle Interno	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-404	Secretário do Tribunal Pleno	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-404	Secretário da Câmara Ùnica	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-405	Analista Judiciário	30	3.500,00	105.000,00
TJ/DAS-406	Assessor de Cerimonial	01	3.300,00	3.300,00
TJ/DAS-406	Assessor de Comunicação Social	01	3.300,00	3.300,00
TJ/DAS-406	Assessor Militar	01	3.300,00	3.300,00
TJ/DAS-406	Chefe de Divisão	09	3.300,00	29.700,00
TJ/DAS-407	Chefe de Serviços Gerais do Forúm	01	3.100,00	3.100,00
TJ/DAS-407	Chefe de Gabinete	10	3.100,00	31.000,00
TJ/DAS-407	Assessor Especial	02	3.100,00	6.200,00
TJ/DAS-408	Chefe de Seção	22	2.700,00	59.400,00
TJ/DAS-409	Secretário de Gabinete	10	2.200,00	22.000,00
TJ/DAS-410	Digitador de Gabinete	10	1.500,00	15.000,00
TJ/DAS-410	Secretário	50	1.500,00	75.000,00
TJ/DAS-411	Agente de Segurança/Motorista	10	1.300,00	13.000,00
Total		185		498.700,00

Anexo VII

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos	Quant.	Sub Total (R$)
Efetivos	498	788.500,00
Comissionados	185	498.700,00
Total	683	1.287.200,00

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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