Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 123, de 17 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

123

2007

17 de Julho de 2007

Altera a Lei Complementar Estadual nº 071, de 18 de dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o Regime Jurídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei Complementar Estadual nº 071, de 18 de dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o Regime Jurídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O art. 14, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º   São assegurados aos Procuradores do Estado , além de outros direitos e prerrogativas previstos na Lei Federal n" 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB: (NR)
        V  –  honorários advocatícios, (NR)
        Art. 2º. 
        O art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 74.   Os honorários advocatícios fixados em favor da Procuradoria-Geral do Estado ou de seus membros, em face da legislação processual civil e estatuto próprio, constituirão um fundo específico a ser administrado por meio de resolução do Conselho de Procuradores, na forma da legislação vigente. (NR)
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de julho de 2007.
                 
                OTTOMAR DE SOUSA PINTO
                Governador do Estado de Roraima
                 

                  As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                  E-mail para dúvidas e sugestões:                   secleg@al.rr.leg.br