SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996

Vigência entre 17 de Julho de 2002 e 28 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 2002

Dá nova redação aos arts. 6º, 15, 17, 18, e 34 da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos, a seguir, da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:

I a IV – OMISSIS;

V – Diretoria-Geral;

VI – Departamento de Administração;

VII – Departamento de Planejamento e Finanças;

VIII – Departamento de Informática;

IX – Departamento de Recursos Humanos;

X – Secretaria de Controle Interno; e

XI – Comissão Permanente de Licitação.

Art. 15. O desenvolvimento do servidor da carreira processar-se-á por Progressão Funcional e Promoção, nos termos desta Lei.

Art. 17. OMISSIS.

§ 1º Quando ocorrerem, simultaneamente, as duas situações, promoção e progressão por avaliação de desempenho, o servidor só fará jus a uma delas, a de maior benefício.

§ 2º São vedadas a promoção e progressão funcional durante estágio probatório.

Art. 18. Tendo o servidor sido aprovado no estágio probatório, será concedida progressão funcional automaticamente para a classe “A”, Nível II da carreira.

Parágrafo único A pontuação acima de 70 (setenta) pontos dará direito ao servidor à progressão, a partir do mês subsequente ao da avaliação, observado o interstício de 2 (dois) anos.

Art. 23. OMISSIS.

§ 1º. OMISSIS.

§ 2º Resolução aprovada pelo Pleno, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, definirá quais cargos serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, bem como a qualificação necessária para seu preenchimento.

Art. 26. Além dos benefícios previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário gozarão daqueles constantes na Lei nº 053, de 31 de dezembro de 2001, e os Escrivães passam a ter incorporados em seus vencimentos a gratificação de atividade constante do art. 2º da Lei Complementar nº 035/00, vedada a percepção de quaisquer outras gratificações.

Art. 33. Os cargos de Atendente e Auxiliar Judiciário ficam transformados no cargo de Assistente Judiciário, com o vencimento do cargo TJ/NM-2, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente reclassificados.

Parágrafo único Os candidatos aprovados no cargo de auxiliar judiciário e atendente, se houver vaga , serão nomeados como assistentes judiciários.

Art. 34. Os anexos de I a VII da Lei Complementar nº 018, de 05 de julho de 1996, alterada pelas Leis Complementares nºs 035, de 29 de março de 2000, e 045, de 18 de outubro de 2001, passam a vigorar com a redação dada aos anexos I a VII da presente Lei.

Parágrafo único A descrição das tarefas de cada cargo será regulamentada por Resolução do Tribunal Pleno.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de julho de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	SUBTOTAL
TJ/NS-1	ADMINISTRADOR	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	ANALISTA DE SISTEMAS	05	1.380,00	6.900,00
TJ/NS-1	ASSISTENTE SOCIAL	03	1.380,00	4.140,00
TJ/NS-1	BIBLIOTECONOMISTA	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	CONTADOR	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	ESCRIVÃO	30	1.380,00	41.400,00
TJ/NS-1	PEDAGOGO	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	PSICÓLOGO	03	1.380,00	4.140,00
--	GEA	30	1.173,00	35.190,00
TOTAL		48	--	101.430,00

Anexo II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	SUBTOTAL
TJ/NM - 1	OFICIAL DE JUSTIÇA	50	930,00	46.500,00
TJ/NM - 1	PROGRAMADOR DE COMPUTADOR	06	930,00	5.580,00
TJ/NM - 1	TÉCNICO DE INFORMÁTICA	06	930,00	5.580,00
TJ/ NM - 1	TÉCNICO JUDICIÁRIO	60	930,00	55.800,00
TJ/ NM -2	DIGITADOR	15	740,00	11.100,00
TJ/ NM -2	OFICIAL CONTADOR DISTRIBUIDOR PARTIDOR	07	740,00	5.180,00
TJ/ NM -2	ASSISTENTE JUDICIÁRIO	200	740,00	148.000,00
TJ/ NM -3	AGENTE DE PROTEÇÃO	15	612,00	9.180,00
TJ/ NM -4	OPERADOR DE SOM	04	510,00	2.040,00
TJ/ NM -4	TELEFONISTA	03	510,00	1.530,00
--	INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE	50	279,00	13.950,00
TOTAL		366	--	304.440,00

Anexo III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	SUBTOTAL
TJ/NB-1	MOTORISTA	20	420,00	8.400,00
TJ/NB-2	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	20	320,00	6.400,00
TOTAL		40	--	14.800,00

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	I	II	III	IV	V
	A	1.380,00	1.518,00	1.669,80	1.836,78	2.020,45
TJ/NS-1	B	2.222,49	2.444,74	2.689,21	2.958,14	3.253,95
	C	3.579,35	3.937,28	4.331,01	4.764,11	5.240,52
	A	930,00	1.023,00	1.125,30	1.237,83	1.361,61
TJ/NM-1	B	1.497,77	1.647,54	1.812,30	1.993,53	2.192,88
	C	2.412,17	2.653,39	2.918,73	3.210,60	3.531,66
	A	740,00	814,00	895,40	984,94	1.083,43
TJ/NM-2	B	1.191,77	1.310,95	1.442,04	1.586,24	1.744,87
	C	1.919,36	2.111,29	2.322,42	2.554,67	2.810,13
	A	612,00	673,20	740,52	814,57	896,02
TJ/NM-3	B	985,62	1.084,18	1.192,60	1.311,86	1.443,04
	C	1.587,35	1.746,08	1.920,69	2.112,76	2.324,04
	A	510,00	561,00	617,10	678,81	746,69
TJ/NM-4	B	821,35	903,49	993,84	1.093,22	1.202,55
	C	1.322,80	1.455,08	1.600,59	1.760,65	1.936,72
	A	420,00	462,00	508,20	559,02	614,92
TJ/NB-1	B	676,41	744,05	818,45	900,34	990,33
	C	1.089,36	1.198,30	1.318,13	1.449,94	1.594,94
	A	320,00	352,00	387,20	425,92	468,51
TJ/NB-2	B	515,36	566,90	623,59	685,95	754,55
	C	830,01	913,01	1.004,31	1.104,74	1.215,21

Anexo V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO	CARGO	QUANT	VENCIMENTO	SUBTOTAL
TJ/DAS-401	DIRETOR GERAL	01	4.500,00	4.500,00
TJ/DAS-402	DIRETOR DEPARTAMENTO	04	3.800,00	15.200,00
TJ/DAS-403	ASSESSOR JURÍDICO	10	3.500,00	35.000,00
TJ/DAS-404	ASSESSOR MILITAR	01	3.040,00	3.040,00
TJ/DAS-404	CH. GABINETE PRESIDÊNCIA	01	3.040,00	3.040,00
TJ/DAS-405	SECRETÁRIO CÂMARA ÚNICA	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-405	SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-405	SECRETÁRIO TRIBUNAL PLENO	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-406	CH. GABINETE DESEMBARGADOR	09	2.620,00	23.580,00
TJ/DAS-406	PRESIDENTE DA COMISSÃO PERM. DE LICITAÇÃO.	01	2.620,00	2.620,00
TJ/DAS-407	ADMINISTRADOR DE FÓRUM	01	2.500,00	2.500,00
TJ/DAS-407	ASSESSOR COM. SOCIAL	01	2.500,00	2.500,00
TJ/DAS-407	ASSESSOR DE CERIMONIAL	01	2.500,00	2.500,00
TJ/DAS-407	ASSESSOR ESPECIAL	01	2.500,00	2.500,00
TJ/DAS-407	CHEFE DE DIVISÃO	09	2.500,00	22.500,00
TJ/DAS-408	ANALISTA JUDICIÁRIO	26	2.340,00	60.840,00
TJ/DAS-409	CHEFE DE SEÇÃO	22	1.800,00	39.600,00
TJ/DAS-409	SECRETÁRIO DE GABINETE DO DESEMBARGADOR	10	1.800,00	18.000,00
TJ/DAS-410	SECRETÁRIO	50	930,00	46.500,00
TJ/DAS-411	DIGITADOR GABINETE	10	900,00	9.000,00
TJ/DAS-412	AGENTE SEGURANÇA /MOTORISTA	10	820,00	8.200,00
TOTAL		171		310.620,00

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL DE VENCIMENTO
CÓDIGO	VENCIMENTO
TJ/NS-1	1.380,00
TJ/NM-1	930,00
TJ/NM-2	740,00
TJ/NM-3	612,00
TJ/NM-4	510,00
TJ/NB-1	420,00
TJ/NB-2	320,00

Anexo VII

TABELA DE CARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
CARGOS	QUANT.	VALOR (R$)
EFETIVOS	454	420.670,00
COMISSÃO E ASSESSORIA	171	310.620,00
TOTAL	625	698.550,00

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