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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 110, de 11 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

110

2006

26 de Julho de 2006

Dá nova redação ao dispositivo constante do § 3º do art. 35, da Lei Complementar Nº 081, de 10 de novembro de 2004, que alterou a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2001
Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 81, de 10 de novembro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação constante do § 3º do art.35, da Lei Complementar n.º 081, de 10 de novembro de 2004, que alterou a organização básica da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O § 3º do art. 35, da Lei Complementar n.º 081, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º   Integram o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM) os Oficiais pertencentes ao Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM) cuja regulamentação dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo. (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV do art. 5 e os arts. 9º e 18 da Lei Complementar n.º 051, de 28 de dezembro de 2001, e a alínea “d” do inciso I do art.34 da Lei Complementar nº 081, de 10 de novembro de 2004.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de setembro de 2006.
               
              OTTOMAR DE SOUSA PINTO
              Governador do Estado de Roraima

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