Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 74, de 07 de junho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

74

2004

7 de Junho de 2004

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 051, que "Dispõe sobre a Carreira, a Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e da outras providências", de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providencias.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 184, de 24 de agosto de 2011
Altera o(a)  Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2001
Vigência entre 7 de Junho de 2004 e 23 de Agosto de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 74, de 07 de junho de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 051, que “Dispõe sobre a Carreira, a Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providencias”, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providencias.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber e a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O art. 5º passa a vigorar acrescido do inciso V-A e alíneas e com alteração no inciso IX, com as seguintes redações:
        V  –  Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM):
        a)   1º Tenente PM Músico;
        b)   2º Tenente PM Músico;
        X  –  Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM):
        a)   Subtenente PM;
        b)   1º Sargento PM;
        c)   2º Sargento PM;
        d)   3º Sargento PM
        e)   Cabo PM.
        Art. 2º. 
        São alterados os §§ 5º, 7º e 10, e acrescidos os §§11 e 12, todos no art. 12, com a seguinte redação:
          § 5º   O 2º Sargento QEPM ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, estando no mínimo no comportamento ótimo, será promovido à graduação de 1º Sargento QEPM, observando o limite de 10% (dez por cento) do efetivo de 3º Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
          § 7º   O policial militar que for promovido em qualquer dos termos estabelecidos neste artigo passará a integrar o Quadro Especial de Policiais Militares (QEPPM), sendo vedada a mudança de Quadro.
          § 10   O Soldado, o Cabo e o Sargento completando vinte e nove anos e seis meses de serviço, computado o tempo para inatividade, independente de curso, poderão ser, a requerimento do interessado, promovidos à graduação imediata.
          § 11   O Soldado, o Cabo e o Sargento da ativa ou reconvocados que, por ocasião da entrada em vigor desta Lei, já possuírem mais de vinte e nove anos e seis meses de serviço e ainda estiverem na ativa, poderão ser promovidos pelo critério estabelecido no parágrafo anterior, desde que permaneçam no mínimo, por mais seis meses no serviço ativo da Corporação.
          § 12   O Policial Militar beneficiado pela promoção de que trata os §§ 10 e 11 deste artigo não mais poderá ser promovido.
          Art. 3º. 
          O art. 14 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação.
            Art. 14.   Os aprovados em concurso público para o ingresso nos Quadros de Praças Policiais Militares, enquanto estiverem participando do curso de Formação de Soldado, serão considerados Soldados PM de 2ª Classe.
            Parágrafo único   O Soldado PM de 2ª Classe aprovado nos exames de ínstrução policial militar técnica e profissional será declarado Soldado PM de 1ª Classe.
            Art. 4º. 
            Adite-se parágrafo único ao art. 17, com a seguinte redação:
              Parágrafo único   A transferência para reserva remunerada ex-ofício dos ocupantes deste quadro verificar-se-a sempre que o Policial Militar dos quadros QOA e QAO atingir as idades limites:
              I  –  Capitão PM - 56 anos;
              II  –  1º Tenente PM - 54 anos; e
              III  –  2º Tenente PM - 52 anos.
              Art. 5º. 
              O art. 18 passa a ter a seguinte redação:
                Art. 18.   O Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares será destinado ao exercicio de atividades subsidiárias das funções de comando, chefia e direção dos diversos orgaos da Instituição, sendo integrado por oficiais com cursos de graduação em áreas de interesse da Corporação.
                Art. 6º. 
                O art. 67 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
                  Parágrafo único   As Policiais Militares integrantes do Quadro de Praças Policiais Femininos (QPPMFEM) são assegurados os direitos constantes dos incisos XV e XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
                  Art. 7º. 
                  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrao á conta de dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual - Policia Militar.
                    Art. 8º. 
                    Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 9º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                        Palácio Senador Hélio Campos – RR. 07 de junho de 2004.
                           
                          FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                          Governador do Estado de Roraima

                            As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                            E-mail para dúvidas e sugestões:                             secleg@al.rr.leg.br