SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994

Altera o(a) Lei Complementar nº 87, de 08 de setembro de 2005

Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n" 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O artigo 64 da Lei Complementar n° 003, de 07 de Janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64. (...)

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de promotor de justica substituto. (AC)

Art. 2º.

O inciso II, alíneas "a" e "c", do art. 207 da Lei Complementar Estadual n° 003/94. de 07 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n° 087, de 08 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 207. (...)
(...)

II – Primeira Instância:

a) 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de Justica de 2ª entrância; (NR)

b) 08 (oito) cargos de Promotor de Justica de la entrância

c) 08 (oito) cargos de Promotor de Justiça Substituto. (NR)

Art. 3º.

As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público Estadual.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de maio de 2007.

JOSE DE ANCHIETA JUNIOR

Govenador. em exercício, o Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 121, de 30 de maio de 2007