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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 725, de 06 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

725

2009

6 de Julho de 2009

Altera dispositivos da Lei n° 581, de 16 de janeiro de 2007, e da Lei n° 605, de 10 de julho de 2007, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Universidade Estadual de Roraima - UERR, e os anexos que menciona e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 581, de 16 de janeiro de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 605, de 10 de julho de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera dispositivos da Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007, e da Lei nº 605, de 10 de julho de 2007, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Universidade Estadual de Roraima – UERR, e os anexos que menciona e dá outras providências”.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Os dispositivos abaixo elencados da Lei n° 581, de 16 de janeiro de 2007, e da Lei n°. 605, de 10 de julho de 2007, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Universidade Estadual de Roraima - UERR, passam a vigorar com as seguintes modificações;
        Parágrafo único   Os cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas serão definidos em resolução do Conselho Universitário e no respectivo Edital de concurso público. 
        § 6º   O professor ocupante de cargo em comissão, função de direção, chefia ou assessoramento ou de natureza especial gozará férias conforme dispõe o inciso segundo deste artigo.
        Art. 2º. 
        O Anexo I, Tabela I, II e III; o Anexo II, Tabela I; e o Anexo III, Tabela I, II e III, da Lei n° 605/07 passam a vigorar com as seguintes alterações:
          Art. 3º. 
          O Anexo V, Tabela Única, daLei n° 605/07 passa a vigorar com asseguintes alterações:
            Art. 4º. 
            4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da UER
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de l°dejulhode2009.
                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de julho de 2009.
                   
                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                  Governador do Estado de Roraima
                    VER ANEXOS (tabelas) NO DOE DO DIA : 07 DE JULHO DE 2009 ; ED: 1097 ; PÁG : 06
                    https://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/

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