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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 916, de 02 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

916

2013

2 de Julho de 2013

"Altera a Tabela I do Anexo I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003; revoga o Anexo III, da lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012 e dá outras providências."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 392, de 14 de agosto de 2003
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 880, de 14 de dezembro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Tabela I do Anexo I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003; revoga o Anexo III, da Lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012 e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      A Tabela I do Anexo I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, referente aos cargos de nível superior - classe - padrão - referência - grupo ocupacional - quantitativos, com relação ao cargo de médico, passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 
        O art. 2° da Lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   A descrição sumária, os requisitos de ingresso e as atribuições dos cargos de que trata o art. 1° são os estabelecidos no Anexo II desta Lei. (NR)
          Art. 3º. 
          Fica revogado o Anexo III da Lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012.
            Art. 4º. 
            O §1° do artigo 4° da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
              § 1º   O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores profissionais de saúde, em exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para os quais a jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas as exceções previstas em lei específica. (NR)
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 02 de Julho de 2013.
                   

                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                  Governador do Estado de Roraima
                    Clique aqui Lei Ordinária n° 916/2013 para visualizar os ANEXOS.

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